PLP 222/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Afasta a exigência de anulação de créditos nas operações contempladas por hipótese de redução a zero que não imponha tal anulação…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 22/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 222/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 22/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 377 dias)