PLP 222/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Cooperativas agropecuárias e créditos de tributos em máquinas agrícolas
Propõe que cooperativas agropecuárias não precisem anular créditos de tributos ao vender tratores e máquinas a associados produtores rurais, em certas operações com alíquota zero.
O que muda
Com a propostaEm operações com redução de tributo a zero que não exijam anulação de créditos, essa anulação deixa de ser exigida para cooperativas agropecuárias que fornecem tratores, máquinas e implementos agrícolas a seus associados.
Quem é afetado
Cooperativas agropecuárias
Associados produtores rurais
Fornecedores de tratores, máquinas e implementos agrícolas
Onde ela está
- 22/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 222/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 22/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 378 dias)