PL 5351/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição a ONGs de apoio político e exigência de declaração de recursos estrangeiros
Projeto que altera a Lei 13.019/2014 para proibir organizações da sociedade civil de fazer propaganda eleitoral ou apoiar partidos, e obrigar declaração trimestral de recursos estrangeiros.
O que muda
Com a propostaOrganizações da sociedade civil ficam proibidas de promover ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou de apoio a partidos políticos, com sanção prevista para quem descumprir.
Com a propostaOrganizações da sociedade civil que deixarem de apresentar declaração trimestral sobre valores financeiros recebidos de pessoas e entidades estrangeiras também ficam sujeitas a sanção.
Com a propostaA declaração deve informar as vinculações desses recursos a agendas de organizações internacionais.
Quem é afetado
Organizações da sociedade civil
Partidos políticos
Organizações que recebem recursos do exterior
Onde ela está
- 22/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5351/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 22/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 378 dias)