PL 5353/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais imposto sobre apostas esportivas até o Imposto Seletivo começar
Projeto do senador Sérgio Petecão aumenta a tributação sobre a arrecadação das apostas de quota fixa enquanto o Imposto Seletivo sobre essas apostas não começar a ser cobrado.
O que muda
Com a propostaEleva a tributação sobre o produto da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa (bets).
Com a propostaA alta vale enquanto não for iniciada a cobrança do Imposto Seletivo sobre concursos de prognósticos e fantasy sport.
Quem é afetado
Empresas de apostas de quota fixa (bets)
Apostadores
Governo federal (arrecadação)
Onde ela está
- 22/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5353/2025. O projeto vai à publicação. - 17/11/2025Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 27/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 342 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.