PL 3472/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Laudo médico de diabetes tipo 1 passaria a ter validade indeterminada

Propõe que o laudo médico que confirma diabetes tipo 1 não tenha prazo de validade, alterando a Lei nº 11.347/2006.

Autoria: Dr. Zacharias CalilApresentada em 24/10/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Saúde

O que muda

Com a propostaO laudo médico que atesta o diagnóstico de diabetes tipo 1 (DM1) passaria a ter validade indeterminada, ou seja, sem prazo para vencer.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas com diabetes mellitus tipo 1

Médicos que emitem laudos de diabetes

27/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3472/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 27/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 372 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1