PL 2997/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vagas de estacionamento para pessoas com autismo e credencial sem prazo
Propõe reservar vagas de estacionamento para carros que transportem pessoa com autismo e tornar a credencial de vaga para pessoa com deficiência permanente válida sem prazo.
O que muda
Com a propostaCria reserva de vagas de estacionamento para veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista (altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Com a propostaA credencial para vagas de pessoa com deficiência permanente passa a ter validade indeterminada, ou seja, sem data para vencer.
Com a propostaPrevê que o veículo possa apresentar uma indicação padronizada da presença de pessoa com autismo (altera o Código de Trânsito Brasileiro).
Quem é afetado
Pessoas com transtorno do espectro autista
Pessoas com deficiência permanente
Motoristas que transportam essas pessoas
Onde ela está
- 30/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2997/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 30/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 369 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
RS100% · 1