PL 6105/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Juiz deverá justificar decisão que rejeitar laudo pericial
Projeto obriga o juiz a explicar por escrito quando rejeitar, total ou parcialmente, um laudo pericial em processo penal.
O que muda
Com a propostaO juiz que rejeitar, no todo ou em parte, um laudo pericial terá que fundamentar essa decisão, ou seja, explicar os motivos da rejeição.
Quem é afetado
Juízes criminais
Partes em processos penais
Peritos que elaboram laudos
Onde ela está
- 30/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6105/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 11/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 238 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.