PL 2990/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigir foto com a placa para multas registradas por câmeras
Propõe que multas de trânsito registradas por câmeras só possam ser lavradas se houver imagem mostrando a placa do veículo.
O que muda
Com a propostaA lavratura do auto de infração registrado por videomonitoramento, aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual passa a exigir imagem com a placa do veículo.
Quem é afetado
Motoristas e proprietários de veículos
Órgãos de trânsito que aplicam multas por câmeras
Onde ela está
- 30/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2990/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 30/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 369 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1