PL 1212/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Selo Quebra-Cabeça para empresas que incluem autistas
Cria um selo para empresas que adotem práticas de inclusão profissional de pessoas com autismo e o usa como critério de desempate em licitações.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotem práticas de inclusão profissional de pessoa com transtorno do espectro autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
Com a propostaA Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) passa a incluir, entre os critérios de desempate em licitações, a obtenção do selo Quebra-Cabeça.
Quem é afetado
Empresas (sociedades empresárias)
Pessoas com transtorno do espectro autista
Pais, cônjuges ou responsáveis legais de pessoas com autismo
Empresas que participam de licitações públicas
Onde ela está
- 30/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1212/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 30/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 370 dias)