PL 1194/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Fiador do Fies poderia quitar e acompanhar a dívida do contrato

Projeto altera a Lei do Fies para permitir que o fiador amortize ou quite o saldo devedor e tenha acesso ao extrato do contrato.

Autoria: Dayany BittencourtApresentada em 29/10/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Educação

O que muda

Com a propostaO fiador poderia fazer amortização (pagamento parcial que reduz o saldo devedor) do contrato do Fies.

Com a propostaO fiador poderia quitar (pagar totalmente) o saldo devedor do contrato do Fies.

Com a propostaO fiador teria acesso ao extrato do saldo devedor do contrato.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Fiadores de contratos do Fies

Estudantes com financiamento do Fies

30/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1194/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 30/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 370 dias)