PL 5577/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos para medição da espessura e da qualidade do asfalto pelas empresas…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 03/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5577/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 03/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 364 dias)