PL 5577/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Equipamentos para medir asfalto em obras federais
Projeto que obriga empresas contratadas em obras de asfalto com recursos públicos federais a disponibilizar equipamentos para medir a espessura e a qualidade do asfalto.
O que muda
Com a propostaEmpresas contratadas em obras de pavimentação e recapeamento feitas com recursos públicos federais ficam obrigadas a disponibilizar equipamentos para medir a espessura do asfalto.
Com a propostaAs mesmas empresas também ficam obrigadas a disponibilizar equipamentos para medir a qualidade do asfalto.
Quem é afetado
Empresas contratadas para obras de pavimentação e recapeamento
Órgãos públicos que contratam essas obras com recursos federais
População que usa as vias pavimentadas
Onde ela está
- 03/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5577/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 03/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 366 dias)