PL 5594/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais altas para crimes contra transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Propõe aumentar as penas do Código Penal para ataques à segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, com punições maiores se houver dano e ajustes para casos culposos.
O que muda
Com a propostaAumenta as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aérea.
Com a propostaCria formas qualificadas, ou seja, penas mais graves, quando o crime causar resultado lesivo.
Com a propostaAperfeiçoa a modalidade culposa, ou seja, o caso em que o crime ocorre por imprudência, negligência ou imperícia.
Quem é afetado
Passageiros e tripulantes de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Empresas de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Pessoas que cometam os crimes previstos no Código Penal
Onde ela está
- 03/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5594/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CI e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 04/03/2026Relatoria com Senador Marcos Rogério na CI
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF). - 08/04/2026Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/04/2026. - 14/04/2026Aprovada na CI
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Marcos Rogério pela aprovação do PL 5594/2025. Presidiu a reunião durante a leitura e votação o Senador Sergio Moro. Juntado o Parecer. À CCJ. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.