PL 5607/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de dinheiro dado em garantia para pagar acordo de dívida tributária
Permite usar o dinheiro depositado ou penhorado em uma execução fiscal para pagar um acordo de transação tributária.
O que muda
Com a propostaGarantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal poderão ser usadas para pagar transação tributária.
Com a propostaA mudança altera a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a Lei da Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020).
Quem é afetado
Devedores de tributos com execução fiscal em andamento
Contribuintes que negociam transação tributária
Fazenda Pública
Onde ela está
- 04/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.