PL 5610/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Quem decide sobre desconsiderar empresa em falência
Projeto que define qual juiz decide, em processo de falência, se os bens de sócios podem ser atingidos para pagar dívidas da empresa.
O que muda
Com a propostaDefine que o juízo da falência é o competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Quem é afetado
Empresas em processo de falência
Sócios e administradores de empresas
Credores das empresas em falência
Onde ela está
- 04/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5610/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.