PL 5617/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção de autistas contra práticas prejudiciais e cobertura por planos de saúde
Propõe mudar a Lei Berenice Piana para proteger pessoas com autismo de práticas que causem sofrimento e definir cobertura adequada pelos planos de saúde.
O que muda
Com a propostaPassa a haver proteção legal de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento.
Com a propostaOs planos de saúde passam a ter que oferecer cobertura adequada às pessoas com transtorno do espectro autista, conforme a lei determinar.
Quem é afetado
Pessoas com transtorno do espectro autista
Famílias e cuidadores
Operadoras de planos de saúde
Profissionais e serviços que atendem pessoas com autismo
Onde ela está
- 04/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5617/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e posteriormente à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 06/03/2026Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. - Desde 06/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 243 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.