PL 5674/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir busca e apreensão de bens rurais na época de plantio e colheita
Proposta que proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens móveis usados na produção rural durante plantio e colheita.
O que muda
Com a propostaFica vedado o cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens móveis usados na atividade produtiva rural durante os períodos de plantio e colheita.
Quem é afetado
Produtores rurais
Credores que dependem de busca e apreensão de bens
Oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento de mandados
Onde ela está
- 05/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5674/2025. O projeto vai à publicação. - 14/04/2026Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CRA
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Zequinha Marinho (art. 129 do RISF). - Desde 14/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1