PL 5722/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo crime para desvio de verba pública por meio de ONGs
Projeto cria crime no Código Penal para quem captar e desviar verba pública usando ONG ou entidade sem fins lucrativos que simule finalidade pública.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um tipo penal específico para captação e desvio de verba pública feita por meio de ONG ou entidade sem fins lucrativos que simule finalidade pública.
Quem é afetado
Organizações não-governamentais e entidades sem fins lucrativos
Pessoas que administram essas entidades
Órgãos que repassam verba pública
Onde ela está
- 06/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5722/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.