PLP 237/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Relatório de auditoria independente em prestações de contas públicas
Projeto que exige relatório de auditoria independente junto às prestações anuais de contas de órgãos e entidades públicos, em hipótese específica.
O que muda
Com a propostaAs prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública devem vir acompanhadas de relatório de auditoria independente, na hipótese que a proposta especifica.
Quem é afetado
Órgãos e entidades da administração pública
Gestores públicos responsáveis pelas prestações de contas
Onde ela está
- 06/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CTFC. - Desde 07/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 211 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN0% · 1
SP100% · 1