PL 5734/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Rastreabilidade de produtos e combate a crimes de mercado
Cria um sistema nacional para rastrear produtos, uma identificação única por produto e um conselho para prevenir crimes contra a saúde pública e a concorrência.
O que muda
Com a propostaCria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Produtos (SNRP), para acompanhar produtos ao longo da cadeia.
Com a propostaCria a Identificação única do Produto (IUP), um código individual para cada produto.
Com a propostaCria o Conselho Nacional de Prevenção e Enfrentamento aos Crimes contra a saúde pública, concorrência desleal e segurança de mercados regulados (CNPEC).
Quem é afetado
Fabricantes e importadores de produtos
Consumidores
Órgãos de fiscalização e segurança de mercado
Concorrentes no mercado
Onde ela está
- 06/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5734/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ, seguindo-se à CAE e, em seguida, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesm… - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
RN100% · 1