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PEC 43/2025Muda a Constituição

Proposta para facilitar a análise de projetos de lei pelo Congresso

PEC que muda a Constituição para garantir que projetos de lei sejam analisados quando houver pedido de iniciativa popular ou da maioria dos deputados ou senadores.

Autoria: Paulo Paim; Humberto Costa; Vanderlan Cardoso; Eduardo Girão; Izalci Lucas; Mara Gabrilli; Soraya Thronicke; Chico Rodrigues; Zenaide Maia; Fabiano Contarato; Leila Barros; Hamilton Mourão; Damares Alves; Flávio Arns; Confúcio Moura; Laércio Oliveira; Marcos Rogério; Professora Dorinha Seabra; Davi Alcolumbre; Carlos Viana; Eduardo Gomes; Mecias de Jesus; Marcelo Castro; Otto Alencar; Teresa Leitão; Styvenson Valentim; Dr. Hiran; Sérgio Petecão; Renan Calheiros; Marcos do Val; Jorge SeifApresentada em 10/11/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos · Política e eleições

O que muda

Com a propostaProjetos de lei poderão ser apreciados mediante requerimento de iniciativa popular, por meio do art. 61 da Constituição.
Com a propostaTambém poderá haver apreciação por requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Cidadãos que apresentam iniciativa popular
Deputados federais
Senadores

Onde ela está

  1. 10/11/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2025. A proposta vai à publicação
  2. Desde 10/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 358 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR100% · 2
BA100% · 1
PE100% · 1
SP100% · 1
Proposta para facilitar a análise de projetos de lei pelo Congresso100% sim · 5 opiniões
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