PDL 944/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Projeto susta decreto que criou plano de proteção a defensores de direitos humanos

Propõe sustar o Decreto nº 12.710/2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Aguarda despacho.

Autoria: Jaime BagattoliApresentada em 11/11/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, deixa de valer (é sustado pelo Congresso).

Com a propostaO Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, criado por esse decreto, deixaria de ter efeito.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Defensoras e defensores de direitos humanos

Governo federal responsável pelo plano

11/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 944/2025. O projeto vai à publicação
Desde 11/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 358 dias)

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