PL 5782/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Desempate em licitações com critério ambiental
Propõe usar boas práticas ambientais como critério de desempate em licitações públicas e em empresas estatais.
O que muda
Com a propostaBoas práticas ambientais passam a ser critério para desempate em licitações regidas pela Lei 14.133/2021.
Com a propostaO mesmo critério de desempate com boas práticas ambientais passa a valer para licitações das empresas estatais (Lei 13.303/2016).
Com a propostaA Lei 13.303/2016 também passa a ter regras secundárias de desempate.
Quem é afetado
Empresas que disputam licitações públicas
Órgãos públicos que realizam licitações
Empresas estatais
Onde ela está
- 11/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5782/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.