PL 2933/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de financiar mineração ilegal em terras protegidas
Cria novos crimes para quem financiar ou custear mineração ilegal, com pena maior se ocorrer em terras indígenas, assentamentos ou unidades de conservação.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, previsto na Lei de Crimes Ambientais.
Com a propostaA pena fica mais alta se a atividade ocorrer em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em assentamentos de reforma agrária ou em unidades de conservação.
Quem é afetado
Pessoas e empresas que financiem ou custeiem mineração ilegal
Povos e comunidades tradicionais
Moradores de assentamentos de reforma agrária
Unidades de conservação
Onde ela está
- 12/11/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e à CMA. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1