PDL 934/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Aprovação do Acordo de Escazú sobre meio ambiente na América Latina
Propõe que o Congresso aprove o texto do Acordo de Escazú, tratado regional sobre acesso à informação, participação pública e acesso à Justiça em temas ambientais.
O que muda
Com a propostaO Congresso Nacional aprova o texto do Acordo de Escazú, assinado em Nova York em 27 de setembro de 2018, para que o Brasil possa integrar o tratado.
Quem é afetado
Cidadãos e organizações da sociedade civil interessados em meio ambiente
Órgãos públicos responsáveis por informações e processos ambientais
Países da América Latina e do Caribe que fazem parte do acordo
Onde ela está
- 12/11/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 934/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 13/11/2025Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 354 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 16
SP100% · 13
RJ100% · 10
BA100% · 4
RS100% · 4
PE100% · 3
MG100% · 3
PA100% · 3
AC100% · 2
PR100% · 2
RO100% · 2
SC100% · 2
Ver os outros 4 estados
CE100% · 2
MS100% · 1
SE100% · 1
MA100% · 1