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PLP 241/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Wilder MoraisApresentada em 12/11/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Justiça e direitos · Política e eleições

Onde ela está

  1. 12/11/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 241/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 12/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 355 dias)

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