PL 5832/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim do sigilo de até 100 anos em gastos públicos
Proposta que acaba com sigilo de até 100 anos sobre gastos públicos, como cartões corporativos e viagens oficiais, e amplia a transparência na Lei de Acesso à Informação.
O que muda
HojeHá sigilo de até 100 anos em informações sobre gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais.
Com a propostaEssas informações deixam de ter sigilo de até 100 anos.
HojeA Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) está em vigor com as regras atuais de transparência.
Com a propostaA lei passa a garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes.
Quem é afetado
Governo federal, estados e municípios
Os Três Poderes
Cidadãos que acompanham gastos públicos
Servidores que lidam com cartões corporativos e viagens oficiais
Onde ela está
- 12/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5832/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 12/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 357 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
AM100% · 1
MG100% · 1