PL 5834/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre o aumento de pena nos casos de tráfico de drogas com porte ou posse de arma de fogo e sobre a autonomia dos crimes previstos…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 12/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5834/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 12/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 356 dias)