PL 6234/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Registro de imóveis ligados à energia elétrica entre geradoras
Muda a Lei de Registros Públicos para tratar do registro da transferência direta de imóveis ligados a serviços de energia elétrica entre concessionárias de geração.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra específica, na Lei de Registros Públicos, para o registro da transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração de energia elétrica entre concessionárias de geração.
Quem é afetado
Concessionárias de geração de energia elétrica
Cartórios de registro de imóveis
Onde ela está
- 18/11/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6234/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 17/03/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ. - 27/05/2026Relatoria com Senador Otto Alencar na CCJ
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF). - Desde 27/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 161 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.