PL 5898/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cadastro nacional de pessoas expulsas de casas ou comércios por crime
Cria um cadastro nacional de pessoas expulsas de suas casas ou comércios por ação criminosa, com medidas de proteção e prioridade em políticas públicas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um Cadastro Nacional de Pessoas Expulsas de suas Casas e Comerciantes de seus Estabelecimentos por Ação Criminosa.
Com a propostaEstabelece medidas de proteção e prioridade em políticas públicas para essas pessoas.
Com a propostaAltera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que passa a ter novo texto nos pontos indicados pelo projeto.
Quem é afetado
Pessoas expulsas de suas casas por ação criminosa
Comerciantes expulsos de seus estabelecimentos por ação criminosa
Órgãos públicos responsáveis por políticas de proteção
Onde ela está
- 18/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5898/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 18/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 351 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1