PL 5932/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tarifas de energia e impostos das distribuidoras
Propõe que a ANEEL considere, ao calcular o custo de capital das distribuidoras de energia, as alíquotas efetivas de IR e CSLL de cada empresa.
O que muda
Com a propostaA ANEEL passa a considerar, no cálculo do custo de capital regulatório dos processos tarifários, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de cada distribuidora.
Quem é afetado
Distribuidoras de energia elétrica
Consumidores de energia elétrica
ANEEL
Onde ela está
- 24/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5932/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 24/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 344 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2