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PEC 44/2025Muda a Constituição

Proteção da intimidade e da honra depois da morte

Propõe que a Constituição proteja a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas também depois que morrerem.

Autoria: Damares Alves; Plínio Valério; Eduardo Girão; Hamilton Mourão; Ivete da Silveira; Luis Carlos Heinze; Wilder Morais; Izalci Lucas; Marcio Bittar; Astronauta Marcos Pontes; Alan Rick; Lucas Barreto; Chico Rodrigues; Cleitinho; Mecias de Jesus; Jaime Bagattoli; Dr. Hiran; Marcos do Val; Laércio Oliveira; Esperidião Amin; Fernando Dueire; Wellington Fagundes; Dra. Eudócia; Renan Calheiros; Daniella Ribeiro; Soraya Thronicke; Alessandro VieiraApresentada em 25/11/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA Constituição passaria a dizer que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas continuam invioláveis mesmo após a morte.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas falecidas e seus familiares
Pessoas em geral cuja imagem ou privacidade possa ser exposta

Onde ela está

  1. 25/11/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2025. A proposta vai à publicação
  2. Desde 25/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 343 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA100% · 2
PR100% · 1
SP100% · 1
Proteção da intimidade e da honra depois da morte100% sim · 4 opiniões
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