PL 6021/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Autodefesa da posse com apoio policial
Permite que quem tem a posse de um imóvel ou bem se defenda sozinho ou com ajuda de terceiros ou da polícia, e prevê que o juiz possa pedir força policial para cumprir reintegrações.
O que muda
Com a propostaO possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou reintegrar-se na posse por sua própria força, com auxílio de terceiros ou da autoridade policial (alteração no Código Civil).
Com a propostaO juiz poderá requisitar força policial para auxiliar o cumprimento dos mandados de manutenção ou de reintegração de posse (alteração no Código de Processo Civil).
Quem é afetado
Possuidores de imóveis ou bens
Pessoas em disputas de posse
Forças policiais
Juízes responsáveis por ações possessórias
Onde ela está
- 27/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6021/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 27/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 342 dias)