PLP 248/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Atribuir ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 02/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 248/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 11/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 237 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.