PL 6071/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Repactuação de dívidas tributárias por perda de capacidade de pagamento

Projeto do senador Jorge Seif altera a Lei 13.988/2020 para permitir renegociar dívidas tributárias quando o devedor perde capacidade de pagamento.

Autoria: Jorge SeifApresentada em 02/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaPassa a existir mecanismo de repactuação de dívidas tributárias para quem perdeu capacidade de pagamento.

Com a propostaO princípio do adimplemento substancial passa a ser aplicado na transação tributária, segundo a ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Devedores de tributos em transação com a União

Contribuintes com dificuldade de pagamento

02/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6071/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 02/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 337 dias)