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PL 6139/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Advertência antes de multa em infrações ambientais regularizáveis

Propõe mudar a Lei de Crimes Ambientais para organizar a ordem das sanções administrativas e dar prioridade à advertência em casos que podem ser regularizados.

Autoria: Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaApresentada em 03/12/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaOrganiza de forma graduada as sanções administrativas ambientais previstas na Lei de Crimes Ambientais.
Com a propostaDá prioridade à advertência em hipóteses que podem ser regularizadas.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas e empresas que podem receber sanções administrativas ambientais
Órgãos ambientais que aplicam as sanções
Produtores rurais

Onde ela está

  1. 03/12/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 6139/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 06/04/2026Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA.
  3. Desde 06/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 212 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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