PL 6143/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estudo técnico sobre o mercado de apostas no país
Cria a obrigação de elaborar e divulgar estudo técnico sobre o mercado de apostas e altera a Lei 14.790/2023, que trata das apostas de quota fixa.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a previsão de elaboração e divulgação de estudo e análise técnica sobre o mercado de apostas no país.
Com a propostaA Lei 14.790/2023 passa a ser modificada, conforme o texto do projeto (a ementa não detalha quais trechos).
Quem é afetado
Mercado de apostas
Empresas do setor de apostas
Apostadores
Onde ela está
- 03/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6143/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando recebimento de emendas (sem movimentação há 253 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1