PLP 252/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Vanderlan CardosoApresentada em 03/12/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Política e eleições · Serviço público e servidores

Onde ela está

03/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação.
10/06/2026Enviada para análise na CAE
Texto oficial
Estando já instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Desde 11/06/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 145 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.