Meus temas
PEC 47/2025Muda a Constituição

Quem pode pedir o impeachment de ministros do STF

PEC que muda a Constituição para permitir que cidadãos comuns possam apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF.

Autoria: Cleitinho; Luis Carlos Heinze; Eduardo Girão; Mecias de Jesus; Rogerio Marinho; Izalci Lucas; Styvenson Valentim; Flávio Bolsonaro; Sergio Moro; Hamilton Mourão; Carlos Portinho; Alan Rick; Dr. Hiran; Jaime Bagattoli; Astronauta Marcos Pontes; Nelsinho Trad; Lucas Barreto; Oriovisto Guimarães; Magno Malta; Carlos Viana; Zequinha Marinho; Damares Alves; Alessandro Vieira; Plínio Valério; Eduardo Gomes; Marcio Bittar; Marcos do ValApresentada em 03/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Política e eleições · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a estar previsto na Constituição que a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF é restabelecida para cidadãos.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Ministros do Supremo Tribunal Federal
Cidadãos brasileiros

Onde ela está

  1. 03/12/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2025. A proposta vai à publicação
  2. Desde 03/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 335 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
AC100% · 1
DF0% · 1
ES100% · 1
MT100% · 1
PB100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1
RR0% · 1
SP100% · 1
Quem pode pedir o impeachment de ministros do STF78% sim · 9 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado