PDL 1165/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta o Decreto nº 12.774, de 09 de dezembro de 2025

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Flávio BolsonaroApresentada em 10/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Serviço público e servidores

Onde ela está

10/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1165/2025. O projeto vai à publicação
Desde 10/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 328 dias)

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