PL 6382/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes sexuais contra crianças e adolescentes passariam a ser inafiançáveis
Projeto muda o Código de Processo Penal para proibir fiança em crimes com conotação sexual cometidos contra crianças ou adolescentes.
O que muda
Com a propostaCrimes com conotação sexual praticados contra crianças ou adolescentes passariam a ser inafiançáveis, segundo a proposta de alterar o art. 323 do Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas acusadas de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes
Onde ela está
- 11/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6382/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP98% · 459
RJ99% · 140
MG100% · 130
RS99% · 90
PR97% · 76
BA98% · 64
SC98% · 61
DF100% · 48
PE100% · 40
GO100% · 34
ES100% · 30
CE100% · 28
Ver os outros 16 estados
PA100% · 21
AM100% · 21
PI100% · 20
MA100% · 19
RO100% · 18
MT100% · 18
RN100% · 17
AC100% · 16
MS93% · 15
PB100% · 13
AL100% · 13
SE100% · 11
AP100% · 2
TO100% · 2
ZZ100% · 2
RR100% · 1