PLP 272/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Mais participação e transparência na revisão do Imposto Seletivo

Propõe que a revisão periódica do Imposto Seletivo tenha controle social, transparência e participação plural da sociedade e de setores econômicos.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 16/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaA revisão periódica do Imposto Seletivo passa a ter controle social e transparência garantidos.

Com a propostaA revisão deve ser construída com participação plural e representativa, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Contribuintes sujeitos ao Imposto Seletivo

Setores econômicos afetados pelo imposto

Sociedade em geral

16/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 272/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 16/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 323 dias)