PLP 277/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Cadastro de condenados por violência contra a mulher
Propõe criar um cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher e impor restrições a esses agressores, alterando a Lei da Ficha Limpa e a Lei Maria da Penha.
O que muda
Com a propostaCria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM).
Com a propostaAltera a Lei da Ficha Limpa (LC 64/1990), que trata de inelegibilidade, para incluir restrições políticas a esses agressores.
Com a propostaAltera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para dispor sobre restrições administrativas, civis e digitais a agressores.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher
Mulheres vítimas de violência
Candidatos a cargos eletivos
Onde ela está
- 18/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 277/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 18/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 321 dias)