PL 2047/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reconhecimento de segurada especial para mulheres
Projeto que altera a Lei 8.213/1991 para tratar de como se reconhece a condição de segurada especial da mulher, ainda sem detalhes na ementa.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regra específica sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher, na forma do art. 106 da Lei 8.213/1991.
Quem é afetado
Mulheres que trabalham em atividade rural como segurada especial
Onde ela está
- 18/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2047/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 18/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 321 dias)