PL 6605/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Cria o crime de cobrança opressiva e o torna hediondo

Propõe definir como crime a cobrança opressiva de dívidas e incluir essa conduta na lista de crimes hediondos.

Autoria: José LacerdaApresentada em 19/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaPassa a existir o crime de cobrança opressiva no Código Penal.

Com a propostaA conduta passa a constar no rol dos crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que devem dinheiro e são cobradas

Empresas e profissionais que fazem cobranças de dívidas

Órgãos da Justiça e do sistema penal

19/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6605/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 19/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 320 dias)