PL 6675/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Conferir à mulher vítima de violência doméstica o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Rômulo GouveiaApresentada em 22/12/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Educação · Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias

Quem é afetado

22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6675/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
24/02/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CE.
28/02/2026Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
Desde 28/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 247 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.