PL 6675/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Matrícula escolar mais próxima para dependentes de vítimas de violência doméstica
Propõe que a mulher vítima de violência doméstica possa matricular seus dependentes em escola ou creche mais próxima de sua casa, alterando a Lei Maria da Penha.
O que muda
Com a propostaA mulher vítima de violência doméstica passa a ter o direito de matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica
Dependentes dessas mulheres (filhos e outros dependentes)
Instituições de educação
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6675/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CE. - 28/02/2026Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 28/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 249 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.