PL 6684/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação de condutas de prevaricação em órgãos públicos
Projeto obriga a divulgar, em locais de atendimento ao público de órgãos públicos, as condutas que configuram o crime de prevaricação.
O que muda
Com a propostaOs recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública passam a divulgar as condutas que configuram o crime de prevaricação.
Quem é afetado
Órgãos e entidades da administração pública
Pessoas que buscam atendimento em repartições públicas
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6684/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 22/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 317 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1