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PL 1442/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prioridade em exames periciais para mulheres vítimas de violência doméstica

Propõe prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais, alterando a Lei Maria da Penha e a Lei 10.048/2000.

Autoria: Laura CarneiroApresentada em 19/12/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Direitos humanos e minorias · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaMulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter prioridade na realização de exames periciais.
Com a propostaA Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é alterada para incluir essa prioridade.
Com a propostaA Lei 10.048/2000, que trata de atendimento prioritário, também é alterada.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Órgãos de perícia
Pessoas que aguardam exames periciais

Onde ela está

  1. 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1442/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. 26/03/2026Enviada para análise na CDH
    Texto oficialA matéria vai à CDH e à CCJ.
  3. 01/04/2026Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
    Texto oficialDistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
  4. 30/04/2026Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/05/2026.
  5. 06/05/2026Aprovada na CDH
    Texto oficialNa 29ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. Em seguida, a relatora apresenta o Requerimento de urgência n° 65-2026, que é aprovado pela Comissão.
  6. 19/05/2026Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CCJ
    Texto oficialDistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
  7. 31/08/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
    Texto oficialMatéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
  8. 02/09/2026Votação adiada
    Texto oficialEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada à Relatora, Senadora Mara Gabrilli, para reexame do Relatório.
  9. Desde 02/09/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 63 dias)
  10. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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