PL 3640/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras para ações que questionam leis no STF
Projeto que reorganiza como o STF julga ações que questionam a constitucionalidade de leis, altera o Código de Processo Civil e revoga duas leis atuais sobre o tema.
O que muda
Com a propostaEstabelece novas regras para o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Com a propostaAltera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Com a propostaRevoga as Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999, que tratam atualmente desses processos.
Quem é afetado
Supremo Tribunal Federal (STF)
Partes que propõem ações de controle de constitucionalidade
Advogados e operadores do Direito
Cidadãos em geral
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3640/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 22/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 317 dias)